LGPD & Contrato SaaS Oficial

Termos de Uso e Política de Privacidade

Transparência total sobre as regras de uso da plataforma LogísticaPro, licenciamento por assinatura (SaaS) e o tratamento seguro dos seus dados operacionais.

Última atualização: Setembro de 2026•Em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 (LGPD)

Antes de começar: A LogísticaPro é uma plataforma SaaS que ajuda empresas a auditar e controlar o recebimento de cargas: conferência de notas fiscais, registro fotográfico obrigatório, controle de volumes, geração de laudos em PDF e compartilhamento de comprovantes via WhatsApp.

1. Quem somos

A LogísticaPro é a empresa desenvolvedora e proprietária exclusiva da plataforma LogísticaPro, doravante denominada "Plataforma" ou "Sistema".

2. O que você contrata: Assinatura, não o Software

A LogísticaPro comercializa exclusivamente assinaturas (licença de uso) de acesso à Plataforma como serviço (SaaS). Não vendemos, licenciamos, cedemos ou transferimos o código-fonte, a arquitetura, o banco de dados estrutural ou qualquer ativo de propriedade intelectual do Sistema.

Você (Cliente) recebe:

Acesso à Plataforma via navegador/aplicativo conforme o plano contratado.
Uso de recebimentos, laudos periciais em PDF, relatórios e fotos.
Armazenamento em nuvem segura dos seus dados operacionais.

Você NÃO está autorizado a:

Copiar, descompilar, fazer engenharia reversa do código-fonte.
Revender, sublicenciar ou disponibilizar o acesso para terceiros não autorizados.
Criar produtos concorrentes com base no Sistema.

3. Propriedade Intelectual & Seus Dados

Todo o software, código-fonte, banco de dados estrutural, interface, design, marca LogísticaPro e logotipos são de propriedade exclusiva da LogísticaPro, protegidos pela Lei de Direitos Autorais (Lei nº 9.610/98) e pela Lei de Propriedade Industrial (Lei nº 9.279/96).

🛡️ Os seus dados operacionais (notas fiscais, fotos, volumes e relatórios) continuam sendo 100% seus. A assinatura não transfere a propriedade dos seus dados, apenas autoriza o processamento necessário para prestação do serviço.

4. Planos, Cobrança e Cancelamento

O acesso é fornecido conforme o plano de assinatura contratado (mensal ou anual).
O Cliente pode cancelar a assinatura a qualquer momento, respeitando o aviso prévio contratual.
Em caso de inadimplência, o acesso poderá ser temporariamente suspenso até a regularização.

5. Disponibilidade e Responsabilidades do Cliente

A LogísticaPro emprega seus melhores esforços técnicos e operacionais para assegurar alta disponibilidade e estabilidade da Plataforma, ressalvadas eventuais janelas programadas de manutenção preventiva e eventos de força maior alheios ao controle da infraestrutura. Ao usar a LogísticaPro, o Cliente se compromete a:

Fornecer informações verdadeiras e manter as credenciais da equipe em sigilo.
Usar a plataforma exclusivamente para fins lícitos de conferência e controle logístico.
Garantir que possui autorização para registro de fotos de canhotos e cargas de terceiros.

Termos Ativos & Vinculantes por Utilização

✓ Homologado

Contrato de Licença de Uso SaaS vinculado à empresa contratante

Modelo de Aceite

Adesão Tácita por Uso

Validade Jurídica

MP nº 2.200-2/2001

Conforme LGPD (Lei 13.709/18)

Escopo de Cobertura

Auditoria & Laudos de Carga

Fotos, Canhotos e Notas Fiscais

O provisionamento da conta e o acesso contínuo às ferramentas operacionais constituem ciência e adesão contratual plena.

Plataforma Auditada • Foro Central da Comarca

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